...ENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE __ ( espaço) SOCIEDADE TROCANDO FIGURINHAS,... ...Excelência, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA com pedido liminar de suspensã... ... de direito a seguir expostas. (Caso a ação seja de nulidade... ... 56 e ssss. da Lei 9.279/1996) I. Dos Fatos Fatos apresentados pelo cliente. Por exemplo Marca “Mike” com s... ... “ com slogan do “MC DONALDS”. II. Do Direito Apresentar raciocínio fazendo ... ...ão da lei ao caso em concreto. Questionar: a) Requisitos para a concessão... ...4, 125 e 126 da Lei 9.279/1996 b) a ausência das característi... ...rt. 128 e ss da Lei 9.279/1996 c) a ausência de alguma parte ... ...s. 155 e ss. da lei 9.279/1996 d) Liminar: no caso da marca s... ...do registro e do uso da marca. Já no caso da patente , seu f... ...go 209, § 1 da Lei 9.279/1996. III. Do Pedido Diante do exarado na exordial , requer: 1.A concessão de liminar no se... ...u patente/ desenho industrial) 2. A procedência do pedido com... ...o os efeitos e o uso da marca. 3. A citação dos réu , para qu... ... art. 57,§ 1 se for a patente) 4. A condenação ao pagamento d... ... art. 82,§ 2 e art. 85 do CPC. 5. Que as intimações sejam env... ...o na Rua ( art. 77, V, do CPC) 6. A juntada das custas ,nos termos do art. 290 do CPC. 7. O autor deseja que seja rea... .... 319, VII e 334 , § 5 do CPC. Pretende-se provar o alegado p... ...to admitidas, especialmente... Dá –se o valor da causa o valor de R$....( por extenso) Termos em que, Pede deferimento São José dos Campos, X de dezembro de 2019. Advogado OAB/SP

... Rua..., n., endereço eletronico e-mail..., por seu ... ...itosamente perante Vossa Exceleência, propor a presen...

...itos considerados bens móveis.  O artigo 5º da lei de direito... ...tos a serem tratados pela lei.  As obras protegidas pela lei ... ...º da Lei de Direitos autorais.  Segue abaixo as mencionadas o... ...telectuais abraçadas pela lei: Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas. As conferências, alocuções, se... ...utras obras da mesma natureza. As obras coreográficas e panto... ...o ou por outra qualquer forma. As composições musicais, tenham ou não letra. As obras fotográficas e aas pr... ...esso análogo ao da fotografia. As obras de desenho, pintura, ... ...a, litografia e arte cinética. As ilustrações, cartas geográf... ...utras obras da mesma natureza. Os projetos, esboços e obras p... ...sagismo, cenografia e ciência. As adaptações, traduções ou ou... ...como criação intelectual nova. Os programas de computador.  As coletâneas ou compilações,... ...ituam uma criação intelectual.  Veja que, embora os programa... ...m a lei dos Direitos Autorais.  Bom, tendo introduzido o assu... ... Título VII da lei em comento.  Antes de pormenorizar os disp... ...fera civil mas também a penal.  O Código Penal em seu Titulo ... ... de 3 meses a 1 ano, ou multa.  Caso a violação se der a part... ...eclusão de 2 a 4 anos e multa.  A mesma penalidade se aplica ... ...e de lucro direto ou indireto.  O parágrafo terceiro do arti... ...eclusão de 2 a 4 anos e multa.  Para mover a ação penal a par... ... da ação penal incondicionada.  A ação é penal condicionada q... ...de 3 meses a 1 ano , ou multa.  No caso do § 3 do artigo 184,... ... se dá mediante queixa- crime.  Tratando-se da ação penal inc... ...ferido artigo do Código Penal.  Conforme prevê o inciso III ... ...instituída pelo Poder Público.  No âmbito processual penal o ... ...4 do Código de Processo Penal.  Assim, após ter apresentado a... ...lo VII, do artigo 102 ao 110.   Primeiramente, a obra fraudul... ...a em seu artigo 5º , inciso X:  “São invioláveis a intimidade... ...l decorrente de sua violação”.  A partir da análise do caso e... ...ção por dano moral e material.  Calha notar que o dano materi... ...r o valor de 3 mil exemplares.  Quanto a responsabilidade sol... ...responderá como contrafatores.  Ainda, para cessar a divulgaç... ...erá ser aumentado até o dobro.  O juiz, de acordo com o caso ... ...a fabricação da obra fraudada.  Ademais, independentemente da... ...os exemplares quem (art. 107): I-alterar, suprimir, modificar... ...correr a identificação da obra, no seguintes termos: . No caso de empresa de radio-difusão, a comunicaçao deverá no mesmo horário em que tiver... ...ação, por 3 dias consecutivos.  Tratando-se de publicação grá... ...ro meio não mencionado a cima.  A lei 9.610/1998 determina t... ...sicais e fonogramas (art. 68).  A penalidade para os casos de... ...eria ser originariamente pago.  Já quando houver o a falta d... ...m prejuízo das perdas e danos.  No caso das execuções pública... ...organizadores dos espetáculos.  Para não deixar de mencionar ... ...or e dos que lhe são conexos”.  Como o texto da lei é longo r... ...não estender mais este artigo. Termino aqui o texto com uma mensagem... O melhor modo de se resolver u... ...lito é através da conciliação. Referência bibliográfica Lei 9.610/1998 Código de Processo Penal Código Penal Constituição Federal

...ireto sem autorização expressa, a ação é condicionada a repre...