Muito obrigada pelo elogio! Irei modificar a fundamentação que consta Código Penal, provavel equivoco, irei verificar... muito obrigada pela correção .

David Fontana,
Apenas corrigindo o meu ultimo comentario, não é artigo 4 do estatuto do desarmamento e sim CAPITULO IV.
As pessoas são movidas por palavras, quando elas ouvem "desarmamento" conjuntamente com a ideia de vulnerabilidade perante o crime imaginam que o diploma do "estatuto do desarmamento" visa o contrario do que realmente faz na esfera processual....

David Fontana,
o estatuto do desarmamento regulamenta o porte de arma. Voce já leu o estatuto do desarmamento?Vale a pena a leitura da lei seca .. ... veja o que art. 1 do estatuto desarmamento propõe: um controle das armas e seus registros para uma fiscalização de modo que reduza-se o trafico de armas e porte ilegais....
O porte e arma é permitido, mas deve-se seguir o respectivo regulamento com a finalidade de não promover tragédias sociais. Nao é justificativa a extinçao de uma lei pelo fato de ela nao estar sendocumprida se ela é adequada para prevenir males. O cumprimento da lei, a fiscalização é que deve ser concretizado, e não armar o cidadao para ele se defender de um bandido que possui um porte ilegal de arma. Tem que haver um controle rigido para que pessoas que almejam o crime não possuirem armas.
Dando armas para população sem uma regulamentação, sem um sistema para seu porte legal gera casos como os dos Estados Unidos no qual um estudante tira a vida de colegas na propria escola por descontrole emocional.
Nos estados unidos há movimentos que visam a vedação desse porte irrestrito de armas.
Veja o art. 1 do estatuto do desarmamento:

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2o Ao Sinarm compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Como já afirmei previamente, o estatuto do desarmamento permite sim o porte de arma, alem de definir conceitos do que seria legal e ilegal no ambito do armamento. Sendo, portanto, referência para sanções aos infratores, aos bandidos que possuem armas ilegalmente. Se voce deseja que as pessoas que cometem crimes sejam punidas, tem que haver uma lei para sanciona-la e regulamenta-la.
O estatuto, pelo contrario do que é divulgado por aqueles desejam sua eliminação, visa a proteçao do cidadao e nao o inverso. O combate ao crime e atrfico de armas é realizado a partir do estatuto do desarmamento.
Se o cidadao deseja uma arma,entao tera preencher os requisitos disciplinados pelo diploma legal:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Mais informação sobre porte legal vide art. 10 da lei 10826/03.

Veja que o artigo IV do estatuto do desarmamento penaliza os criminosos... se desejar ler as penalidades transcrevi o capitulo abaixo...
Assim, o modo como é abordado o armamento ao cidadão é flagrantemente equivocado....as pessoas não acessam as leis brasileiras e são movidas pelo o que a midia veicula..

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES E DAS PENAS

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)

Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.

David Fontana,
não estou elaborando da mina cabeça as coisas escritas neste artigo.
O artigo é calcado na legislação que vigora no pais.
Quando se tem um processo para condenar alguem segue-se o que prescrevem as leis eu estao em vigencia.
Eu plenamente discordo do que você escreveu sobre ser uma maneira de alcançar os direitos da vitima e da de sua família a utilização da pena de morte (esta vedada por calusula petrea em nosso sistema, art. 60 CF). Não há como suprir a preda da vida de um ente querido... mas não é a partir da logica retributiva que se alcança justiça... se voce gosta do tema: a função da pena no sistema brasileiro, ha textos muito interessantes para refletir qual seria a função de uma sanção e sua eficacia para reduzir a violencia, o crime e a população carceraria no país...
Conforme Luiz Flávio Gomes, sobre o papel desempenhado pela pena, expõe:

“A pena ou qualquer outra resposta estatal ao delito, destarte, acaba assumindo um determinado papel. No modelo clássico, a pena (ou castigo) ou é vista com finalidade preventiva puramente dissuasória (que está presente, em maior ou menor intensidade, na teoria preventiva geral negativa ou positiva, assim como na teoria preventiva especial negativa). Já no modelo oposto (Criminologia Moderna), à pena se assinala um papel muito mais dinâmico, que é o ressocializador, visando a não reincidência, seja pela via da intervenção excepcional no criminoso (tratamento com respeito aos direitos humanos), seja pelas vias alternativas à direta intervenção penal.

Você abordou o tema utilizando a pena como meio retributivo para se alcançar a justiça... existe uma teoria na doutrina que aborda essa vertente, é a justiça durante o periodo da Idade média... o ser humano evolui muito desde então... ( Teoria absoluta
Maria Lúcia Karam, afirma que “as teorias absolutas surgiram sustentando que a pena encontra sua justificação em si mesma, baseando-se na idéia de retribuição, do castigo, da compensação do mal, representado pela infração, com o mal, representado pelo sofrimento da pena”

Outrossim, a crítica formulada para a teoria absoluta (retributiva), defendida por Kant e Hegel, funda-se na idéia de que a pena, para esta teoria, é apenas uma punição, servindo para retribuir o delito do delinqüente com um castigo; pagar o mal feito pelo “mal” (a pena), o que não mostra nenhuma utilidade à sociedade.
Veja que tal teoria, ao invés de justificar a pena, pressupõe a sua necessidade...

Se o sistema penal brasileiro estivesse em conformidade com a lei de execução penal ele visaria a reintegração daquele que cometeu o crime- Lei de execução Penal

A Lei nº. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) disciplina em seu artigo primeiro o objetivo da execução penal, in verbis:

“Art 1º- Execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”

"A execução penal deve objetivar a integração social do condenado ou do internado, já que adota a teoria mista ou eclética, segundo a qual a natureza retributiva da pena não busca apenas a prevenção, mas também a humanização. Objetiva-se, por meio da execução, punir e humanizar." MARCÃO (2010, p.31-32)

A maldade esta presente tanto no crime cometido pelo detento, como nas medidas que você considerou como adequadaspara se "alcançar a justiça".

A função da legislação é manter a sociedade em um estado pacifico e equilibrado, e as autoridades que irao governar possuem o dever de agir em conformidade com a lei buscando o interesse comum e a paz social.
O candidato que segue na contra mao do que a legislação prevê na modernidade, utilizando-se de discursos nada pacificos, não é digno do cargo...

Para leituras relativa a função da pena: pesquisar "Teoria da Pena"- voce encontrará as teorias juridicas relativas ao tema.

Fernando,
todos possuem direitos humanos, independente do que tenham feito.
Tanto a vitima como o infrator precisam ter assegurados seus direitos.
As leis são a referencia para um julgamento justo e adequado. Elas servem como limite e ponto de partida para a afirmação de direitos e deveres e, consequentemente imposição de sançoes.
Temos que ter sanções para os crimes, concordo que se faz necessário medidas com a finalidade de preservar a vida de pessoas e manter a sociedade equilibrada, afastando pessoas que cometeram crimes (prisão) e tentar reverter a situação em que vivemos na qual a violencia esta pulverizada.

As vitimas da bandidagem fazem sim parte da população a qual devemos zelar pela segurança e assegurar direitos.
Como expliquei no artigo há leis que vigoram na atualidade que possuem a finalidade de garantir isso, punindo os criminosos que violam a lei. ( Tanto o Código Penal como leis esparsas definem crimes e impoem sanções)
O que acontece é que não devemos achar que a punição resolve o problema, temos que buscar a harmonia e eliminar o odio e a violencia que antecede o crime, dando a todos tratamento igualitario desde o começo para que eles não sucumbam ao crime.
Direitos humanos, como expliquei, não possui a conotação, o significado que é dado na linguagem comum que algumas pessoas usam em um bate papo na rua ao tratar de direitos humanos como bandeira de impunidade para bandidos.... no mundo jurídico ele possui uma amplitude maior.
Nos direitos humanos há tambem a proteçao a vitimas e o direito delas de requerer a mesma, punindo assim os criminosos. Veja esses artigos da Declaração de Direitos Humanos:
Artigo VII
Todos são iguais perante a lei e têm direito,
sem qualquer distinção, a igual proteção da
lei. Todos têm direito a igual proteção contra
qualquer discriminação que viole a presente
Declaração e contra qualquer incitamento a tal
discriminação.

Artigo VIII
Todo ser humano tem direito a receber dos
tribunais nacionais competentes remédio efetivo
para os atos que violem os direitos fundamentais
que lhe sejam reconhecidos pela constituição
ou pela lei.

Portanto, é um equivoco achar que há parcialidade no julgamento e que somente a vitima sofre.

Temos que tomar medidas preventivas, cautelares para que não ocorram crimes e não buscar a solução no exterminio, na degradação humana ... (no direito,a intervenção estatal como sancionatória é a ultima ratio ( o ultimo meio a ser utilizado)
Deve-se reduzir o indice de violencia e crimes para que ninguém sofra danos. Prevalecendo, antes de tudo, a garantia ao direito a saúde, educação, direitos sociais, políticos, etc para que a pessoa tenha meios de seguir uma vida digna. (não tendo a necessidade de cometer crimes)