jusbrasil.com.br
17 de Fevereiro de 2020

Violações aos direitos autorais

Lei 9.610/1998 e Código Penal

Claudia Divino, Advogado
Publicado por Claudia Divino
há 4 meses

 A lei 9.610 de 1998 consolidou a regulamentação sobre os direitos autorais e os seus direitos conexos, sendo tais direitos considerados bens móveis.

 O artigo da lei de direitos autorais conceitua os termos utilizados para a confecção da lei como as definições de publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e contrafação. Sendo determinado também os tipos de obras regulamentadas existentes, ocorrendo a especificação dos objetos a serem tratados pela lei.

 As obras protegidas pela lei são obras definidas como intelectuais, criações de espírito, onde o seu rol está elencado no artigo da Lei de Direitos autorais.

 Segue abaixo as mencionadas obras intelectuais abraçadas pela lei:

Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas.

As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma.

As composições musicais, tenham ou não letra.

As obras fotográficas e aas produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes a geografia, engenharia , topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

As adaptações, traduções ou outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

Os programas de computador.

 As coletâneas ou compilações, antologiasa, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

 Veja que, embora os programas de computador estejam no rol das obras intelectuais , eles são objeto de lei específica , a Lei de Software, que dispõe sobre a sua proteção conjuntamente com a lei dos Direitos Autorais.

 Bom, tendo introduzido o assunto principal da lei 9.610 de 1998 que é a criação de espirito humana, irei apresentar as sanções legais à violação do direito autoral estabelecidas no Título VII da lei em comento.

 Antes de pormenorizar os dispositivos legais apresentados pela lei dos Direitos Autorais, devo mencionar que as penalidades à violação do direito autoral não atingem apenas a esfera civil mas também a penal.

 O Código Penal em seu Titulo III, “ Dos Crimes contra a propriedade imaterial”, dispõe sobre o crime de violação de direito autoral prevendo a penalidade de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

 Caso a violação se der a partir da reprodução com o intuito de obtenção de lucro a penalidade é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

 A mesma penalidade se aplica quando se tratar da distribuição, venda, aluguel, ou manter em depósito obra com direitos autorais violados com o a finalidade de lucro direto ou indireto.

 O parágrafo terceiro do artigo 184 que aborda a violação do direito autoral e suas penalidades e relata por último o tipo penal de violação a partir do oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la por quem formula a demanda, com o intuito de lucro, direto ou indireto. Tal crime também é punido através da reclusão de 2 a 4 anos e multa.

 Para mover a ação penal a partir de uma violação de direitos autorais temos duas possibilidades: a queixa crime, no caso da ação penal condicionada; ou a denúncia, no caso da ação penal incondicionada.

 A ação é penal condicionada quando o crime se enquadra no tipo penal do caput do artigo 184. Ou seja, quando o núcleo penal é a violação dos direitos do autor com a detenção de 3 meses a 1 ano , ou multa.

 No caso do § 3 do artigo 184, relativo ao oferecimento do bem violado através de cabo, fibra ótica, ondas ou qualquer outro sistema que possibilite a seleção da obra ou produção com o intuito de lucro direto ou indireto sem autorização expressa, a ação é condicionada a representação, ou seja, também se dá mediante queixa- crime.

 Tratando-se da ação penal incondicionada que ocorre mediante denúncia, os crimes são o da reprodução com o intuito de lucro disposto no parágrafo primeiro do art. 184 e a venda, distribuição, mantença em depósito de obra com direitos autorais violados com o intuito de lucro direto ou indireto, dispostos no parágrafo segundo do referido artigo do Código Penal.

 Conforme prevê o inciso III do artigo 186 do Código Penal, é também caso de ação pública incondicionada quando o crime for cometido em desfavor de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.

 No âmbito processual penal o procedimento para os crimes de violação de direitos autorais é sumário nos casos em que a pena seja inferior a 4 anos e sumaríssimo quando se enquadrar nos crimes de menor potencial ofensivo , nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

 Assim, após ter apresentado as penalidades na esfera penal, vamos adentrar a esfera civil com as sanções previstas pela lei 9.610/1998 em seu Título VII, do artigo 102 ao 110. 

 Primeiramente, a obra fraudulentamente produzida será apreendida e suspensa a sua divulgação e poderá ser requerido indenização pelo direito protegido pela Carta Magna em seu artigo , inciso X:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 A partir da análise do caso em concreto, será pleiteado a indenização por dano moral e material.

 Calha notar que o dano material está inserido no artigo 103 da Lei 9.610/1998 com a penalidade de se pagar o preço das obras fraudulentamente vendidas. Frisando que se não haver ao certo o número de exemplares vendidos o transgressor deverá pagar o valor de 3 mil exemplares.

 Quanto a responsabilidade solidária, quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem responderá como contrafatores.

 Ainda, para cessar a divulgação da obra artística, literária ou cientifica, de interpretações ou fonogramas poderá ser aplicado multa diária caso não cumprida a ordem judicial. E se o infrator for tido como reincidente na violação aos direitos autorais o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

 O juiz, de acordo com o caso em tela, poderá ordenar a destruição,além dos exemplares ilícitos, dos instrumentos utilizados para a fabricação da obra fraudada.

 Ademais, independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos em um valor nunca inferior ao da venda dos exemplares quem (art. 107):

I-alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

 No que refere-se a devida identificação da obra, se não houver o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor ou do interprete, além de responder por danos morais deverá ocorrer a identificação da obra.

 No caso de empresa de radio-difusão, a comunicaçao deverá no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por 3 dias consecutivos.

 Tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante a inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por 3 vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do interprete e do editor ou produtor. Do mesmo modo deverá ocorrer a comunicação se a fraude ocorrer por através de outro meio não mencionado a cima.

 A lei 9.610/1998 determina também sanções a violação do direito autoral quando esta ocorre em execução pública como em obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas (art. 68).

 A penalidade para os casos de execução pública é de multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

 Já quando houver o a falta de prestação ou informações falsas no cumprimento da arrecadação dos direitos autorais, imediatamente após o ato de comunicação ao público, caberá multa de 10 % a 30 % do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.

 No caso das execuções públicas respondem solidariamente com os proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários, os organizadores dos espetáculos.

 Para não deixar de mencionar nenhuma sanção a violação dos direitos autorais, devo por último indicar que os artigos 109 e 109-A da lei em comento tratam do descumprimento das formalidades do titulo VI, “ Das associações de titulares de direitos de autor e dos que lhe são conexos”.

 Como o texto da lei é longo recomendo a leitura posterior para não estender mais este artigo.

Termino aqui o texto com uma mensagem...

O melhor modo de se resolver um conflito é através da conciliação.

Referência bibliográfica

Lei 9.610/1998

Código de Processo Penal

Código Penal

Constituição Federal

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)