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17 de Fevereiro de 2020

Direito empresarial: a dissolução das sociedades

S.A. & Sociedades regidas pelo Código Civil de 2002

Claudia Divino, Advogado
Publicado por Claudia Divino
há 5 meses

 Este texto tem como objetivo abordar todo os tipos de dissolução de sociedade empresarial existentes em nosso ordenamento jurídico.

 A dissolução de uma sociedade pode ser parcial ou total:

Na parcial a sociedade continua a existir, mas o vínculo entre um sócio e a sociedade acaba.

 Na total toda a sociedade deixa de existir.

 No nosso Código Civil temos contempladas as seguintes hipóteses para a dissolução parcial:

1.A partir da morte de um sócio, ocorrendo o ressarcimento dos herdeiros.

2. As hipóteses de retirada.

3. As hipóteses de exclusão.

 Vamos falar sobre cada uma delas ...

Dissolução parcial por morte

 A dissolução parcial por morte acarretará a liquidação de quota do falecido, salvo nas situações indicadas pelo art. 1.028 do CC/2002:

I - Se o contrato dispuser diferente.

II- Se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade.

III- se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

 Conclui-se então que ,se os sócios remanescentes não decidirem pela dissolução total e não acordarem com os herdeiros sobre a substituição do sócio falecido ocorrerá a dissolução parcial da cota do sócio falecido.

 Quando houver a alteração do quadro societário a sociedade deverá ressarcir os herdeiros de acordo com a quota do falecido. Tal ressarcimento se dará em balanço próprio se não houver outra disposição no contrato social, nos termos do art. 1.031 do Código Civil de 2002.

 Caso os herdeiros não consigam a alteração contratual e o rearcimento, irão necessitar de uma ação de dissolução parcial por morte cumulada com a apuração de haveres em conformidade com procedimento especial do art. 599 e ssss. do Código de Processo Civil.

 Sobre a responsabilidade dos herdeiros a partir da alteração e averbação contratual, esta cessa apenas depois de 2 anos e tem como limite o valor ressarcido, nos termos do art. 1.028 e 1.032 do Código Civil de 2002.

Dissolução parcial de retirada

 Tratando-se da dissolução parcial de retirada, esta pode ocorrer de forma motivada ou imotivada.

 Cabe ressaltar que a forma motivada apenas é possível para a sociedade limitada que ocorre quando houver modificação contratual, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra. O sócio neste caso terá o direito de retirar-se nos 30 dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silencio do contrato antes vigente, o previsto no artigo 1.031 do Código Civil de 2002.

 No que refere-se a forma imotivada, as sociedades simples e limitada são regulamentadas pelas regras subsidiarias da sociedade simples que prevê, além dos casos previstos em lei oi no contrato, que qualquer sócio pode retirar-se da sociedade. Quando de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de 60 dias; Quando de prazo determinado, provando judicialmente a justa causa.

 Após 30 dias da notificação poderão os sócios optar pela dissolução da sociedade.

 De acordo com o artigo 1.031 do Código Civil de 2002, a retirada poderá ser acolhida pelos demais sócios, com a alteração do contrato, a averbação no órgão competente e respectivo ressarcimento do sócio que se retirou com base no valor patrimonial de sua cota, que deverá ser apurado em balanço especial, quando não houver outra forma de ressarcimento.

 Na Sociedade Anônima a dissolução parcial de retirada é permitida se motivada nos termos do art. 137, da Lei de S/A

 Se houver a recusa por parte dos sócios , o sócio que deseja se retirar deverá mover uma ação de dissolução parcial de retirada cumulada com apuração de haveres, em conformidade com a previsão do artigo 599 e seguintes do Código de Processo Civil.

 Caso a retirada for acolhida mas não tiver sido efetuado o ressarcimento o sócio deverá ingressar com a ação de apuração de haveres apenas, que seguira o mesmo procedimento especial mencionado para as outras situações (art. 599 e ss do CPC).

 Tratando-se da responsabilidade do sócio retirante, esta se mantém por 2 anos contados da averbação da retirada, nos termos do art. 1.032 do Código Civil de 2002.

Dissolução Parcial por exclusão

 A última forma de dissolução parcial ainda não mencionada é a por exclusão.

 Nas sociedades simples a dissolução parcial por exclusão é possível apenas judicialmente, enquanto que na sociedade limitada a exclusão pode ser tanto judicial como extrajudicial.

 Na sociedade limitada a exclusão por via judicial apenas ocorre se presentes os requisitos do art. 1.085 do Código Civil de 2002 abaixo listados:

- Pratica de falta grave

- A previsão contratual prévia de possibilidade de exclusão por justa causa

-A concordância de sócios com mais de ½ do capital social.

 Nesse caso é necessário o contraditório do sócio a ser excluído em assembleia convocada para esse fim.

 Depois da decisão em assembléia, o contrato deve ser modificado e averbado no órgão competente, e o sócio excluído deverá ser ressarcido pelo valor patrimonial de suas cotas ( apurados em balanço especial)

 Contudo, se por ventura a exclusão extrajudicial não for possível na sociedade limitada ou se for o caso da sociedade simples que não a permite, a exclusão deverá ser requerida por meio judicial através de uma ação de dissolução parcial de exclusão, cumulada de apuração de haveres, nos termos do artigo 599 e seguintes.

 De acordo com o artigo 1.030, a exclusão judicial é possível no caso de falta grave, incapacidade superveniente do sócio ou no caso de falência do sócio.

 Mas, se houver apenas questionamento quanto ao valor a ser rearcido, a ação é de apuração de haveres pelo mesmo procedimento especial ,art. 599 e ssss. do CPC.

Da dissolução total

 As sociedades são dissolvidas totalmente nos casos de incorporação, fusão e cisão total , de acordo com o art. 219 da Lei 6.404/1976.

 De início devemos destacar que a dissolução não ocasiona o fim da personalidade, mas sio o fim da sociedade. Após realizada a dissolução será necessária a liquidação que colocará fim a personalidade jurídica, nos termos do art. 51 do CC/2002 c/ art. 207 da Lei 6.404/1976.

Quais são as causa de dissolução total?

1. Termino do prazo de duração

2. Vontade dos Sócios

3. Falência

4. Unipessoalidade

5. Extinção da autorização de funcionamento

6. A inexequibilidade do objeto social

Do termino do prazo de duração

 Sabe-se que algumas sociedades são constituídas por um prazo determinado, e assim sendo, serão dissolvidas quando terminar o mesmo, a não ser que antes de findar o lapso temporal ocorra uma alteração contratual (averbada na junta) para transformar o prazo em indeterminado.

 Caso contrário a S.A será dissolvida, nos termos do art. 206, I, C, da Lei 6.404/1976.

 Já nos casos das sociedades regidas pelo Código Civil de 2002 a dissolução apenas acontecerá se houver manifestação de algum sócio, em conformidade com a previsão do artigo 1.033, inciso I do CC/2002. Se não houver manifestação do sócio e a sociedade continuar sua atividade não teremos a sua dissolução.

 Em um breve resumo para ficar mais claro:

Sociedades constituídas por prazo determinado:

S.A: Fim do prazo sem alteração no contrato social: dissolução

Sociedades regidas pelo Código Civil:fim do prazo sem alteração no contrato social: se houver manifestação de um sócio : dissolução

Da vontade do sócio

 Quando a vontade dos sócios é o motivo da dissolução total tanto as sociedades anônimas como as regidas pelo Código Civil de 2002 podem ser dissolvidas, apresentando apenas quóruns diferentes para sua realização.

 Nas S.A é necessária a convocação de assembleia geral extraordinária e dependera da concordância de ½ das ações com direito de voto, nos termos do art. 136, inciso X da Lei 6.404/1976.

 Para as sociedades regidas pelo Código Civil de 2002, mais especificamente as limitadas , será necessária a convocação de uma reunião ou assembleia e a aprovação de sócios que representem ¾ do capital social, nos termos do art. 1.076, inciso I do Código Civil de 2002.

 Entretanto, é digno de nota o fato de que se um sócio desejar ar continuidade com as atividades empresariais poderá desde que pague os haveres dos sócios que desejam o fim da sociedade . Para tanto, utiliza-se o princípio da preservação da empresa e o artigo 1.031 do Código Civil de 2002 como fundamento para o desejo do sócio em manter a atividade empresarial.

Da falência

 Tanto para as sociedades regidas pelo CC/2002, como para as sociedades anônimas, se houver a declaração de falência ocorrerá a dissolução da sociedade. Fundamento legal: art. 1044 e 1.087 do Código Civil de 2002 e o art. 206 , inciso II da Lei 6.404 de 1976.

Da unipessoalidade

 A regra para a constituição de uma sociedade é o mínimo de 2 sócios para a atividade.

 Contudo, há uma ressalva a ser feita....

 A legislação permite duas hipóteses para que a sociedade anônima continue com apenas um sócio:

 No caso da subsidiaria integral e pelo período de um exercício. ( limite legal)

 Logo, para a S.A., a permanência de apenas 1 acionista por mais de um ano, com exceção da subsidiaria, acarretará a dissolução.

 No que concerne as sociedades regidas pelo Código Civil de 2002, quando restar apenas 1 sócio por até 180 dias não há irregularidade, mas se ultrapassar esse período é o caso de dissolução empresarial.

 Não podemos deixar de tomar conhecimento sobre a possibilidade da transformação da sociedade em empresa individual , em conformidade com o art. 1.033, parágrafo único do Código Civil de 2002. Sendo também possível a transformação de uma sociedade contratual em EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Em um breve resumo:

Limite da Unipessoalidade:

S.A.- 1 ano, salvo subsidiarias

Sociedades regidas pelo Código Civil – 180 dias

Da extinção da autorização de funcionamento

 Existem sociedades que dependem de autorização para funcionar, como é o caso das mineradoras, seguradora, instituições financeiras, etc.

 Nesses casos, nos termos do art. 1.125 do Código Civil/2002, se a sociedade perder a autorização de funcionamento ela deverá ser dissolvida, por conta de ser essa ausência de autorização uma infração de ordem pública ou caracterizada como atos contrários aos fins da sociedade.

Da inexequibilidade do objeto social

 Para as S.A., a inexequibilidade do objeto social configura uma impossibilidade de se realizar o fim social, como quando não se pode manter o investimento pela falta de interesse do objeto pelo mercado.

 No caso das sociedades regidas pelo Código Civil de 2002 a inexequibilidade do objeto social, alem de possuir o mesmo conceito do aplicado para as S.A. , ocorre a quebra da affectio societatis, o rompimento do vinculo entre os sócios.

 A regra nesses casos é a necessidade da via judicial para se analisar se existe ou não a motivação para a dissolução total.

Referência bibliográfica

VIDO, Elisabete. Curso de Direito Empresarial.6.ed.rev, atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

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