jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

O interrogatório no processo penal

Claudia Divino, Advogado
Publicado por Claudia Divino
mês passado

 O assunto a ser abordado neste artigo é o interrogatório, forma de autodefesa que o acusado possui que poderá influenciar a formação da convicção do juiz em um processo penal.

 O direito exercido no interrogatório é o direito de audiência que possui natureza jurídica hibrida ou mista, por ser meio de defesa e meio de prova.

 É caracterizado como meio de defesa por ser um ato processual que permite a autodefesa através da influencia no convencimento do juiz.

 Tal direito de defesa se divide em defesa técnica e na autodefesa.

 A primeira é praticada pelo advogado inscrito nos quadros da OAB e tem como característica a indisponibilidade ou irrenunciabilidade.

 Desse modo, é a partir da defesa técnica que tem a possibilidade do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5 , LV da Constituição Federal de 1988.

 Com a efetivação da defesa temos a paridade de armas própria da igualdade das partes.

 Não existe nesse contexto a possibilidade de não haver um defensor, uma defesa para a parte, devendo o Juiz nos casos em que o acusado não possua ou não queira um advogado nomear um defensor dativo.

 Em contrapartida, quando analisamos a autodefesa vemos que ela não pode ser imposta ao acusado, por ter este o direito ao silêncio e a possibilidade de se tornar revel, nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal.

 Quanto a sua manifestação, a autodefesa pode ocorrer por meio do direito de audiência ou o direito de presença.

 Como previamente relatado, o direito de audiência é aquele que influencia direta e pessoalmente a convicção do juiz.

 Já o direito de presença é a possibilidade de o acusado acompanhar todos os atos do processo e se manifestar perante as alegações e provas produzidas, podendo reformular perguntas para as testemunhas.

 É no quadro apresentado que temos um meio de prova sob o crivo do contraditório, de acordo com o art. 188 do Código de Processo Penal. Sendo o interrogatório o ultimo ato da fase de produção de provas.

 Contudo, sob o viés da Constituição Federal o interrogatório apenas as vezes pode ser considerado como meio de prova por conta do direito ao silêncio previsto no inciso LXIII, artigo da CF/1988.

 Não somente temos o direito ao siêncio para obstar a produção do meio de prova como também temos a pemia nemo tenetur se detegere, ninguém é obrigado a se acusar ou produzir prova contra si, fundamentado pelo art. 2 , n. 2 , g do Pacto de São José da Costa Rica que permite ao acusado o direito a não responder as perguntas que lhe forem formuladas.

Analisaremos agora os principais aspectos do interrogatório:

1. A imprescindivel presença do defensor no interrogatório

2. O direito de entrevista do acusado com o defensor

3. O reconhecimento legal do direito constitucional ao silencio

4. O estabelecimento do contraditório no interrogatório do acusado

5. A supressão da figura do curador do acusado menor


Da presença do defensor

 No interrogatório é essencial a presença de um defensor, constituído ou nomeado, em virtude da indisponibilidade da defesa técnica.

 Com a formulação de perguntas ao final da oitiva do acusado ,temos apresença do contraditório, a par conditio (paridade das armas) entre acusação e defesa, igualando os polos na relação jurídica processual.

Do direito de entrevista

 Fundamentado no art. 8 ,n.2, c e d da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ,a garantia judicial do Pacto esta expressa nas seguintes palavras:

“Concessão ao acusado do tempo e ds meios adequados para a preparação de sua defesa; d) o direito doa cusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”.

Lastreado na lei acima, segue o texto de lei positivado no artigo 185, § 5 do Código de Processo Penal:

“ Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.”

O reconhecimento legal do direito constitucional ao silêncio

 A Carta Magna prevê que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

 Além do direito ao silêncio, temos expresso na CF/1988 que ninguém é obrigado a se acusar ou produzir prova contra si, obstando, assim, a continuidade de um interrogatório não desejado.

 Não é somente na Carta Constitucional que temos o direito ao silêncio, o Código de Processo Penal também prevê tal direito no "caput" de seu artigo 186.

Do contraditório

 Previso no artigo 188 do Código de Processo Penal , temos o contraditório a partir da formulação de perguntas ao final da oitiva do acusado.

Da supressão do curador

 Antigamente o menor de 21 anos deveria ser acompanhado por um curador para a regularidade do interrogatório.

 No entanto, a Lei 10.792/2003 revogou o artigo 194 do Código Processo Penal que impunha tal condição.

 Nesse sentido, a súmula 352 do STF não considera nulo o processo por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Das fases do interrogatório

 O Código de Processo Penal separa o interrogatório em duas partes: o interrogatório de qualificação e o interrogatório de mérito.

 Nos termos do artigo 187 do Código de Processo Penal:

 O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Abaixo temos a constituição do interrogatório...

“ § 1. Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, e m caso afirmativo, qual o juízo do processo , se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais”.

 Após a fase de identificação, o juiz deverá cientificar o acusado acerca da imputação contra ele formulada para que ele possa realizar sua autodefesa.

 Depois da fase de identificação, antes do interrogatório de mérito, o juiz informará o acusado de seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

 É de suma importância saber que na fase de identificação não é possível o direito ao silêncio, tampouco a possibilidade de mentir por não se tratar de direito de defesa.Caso o acusado minta sobre sua identidade para a obtenção de uma vantagem ou causar dano a outrem configura-se o crime de falsa identidade previsto no artigo 307 do Código Penal.

 Se nesse contexto de falsa identificação não tivermos a elementar da obtenção da vantagem o tipo se enquadra na contravenção penal do art. 68 da Lei das Contravencoes Penais.

 Assim, apenas na fase do interrogatório de meritomos a possibilidade do direito ao silêncio e a possibilidade de mentir

 Portanto, o artigo 186, caput , do Código de Processo Penal estabelece a ordem do interrogativo: primeiro a qualificação e cientificação do inteiro teor da acusação e depois o interrogatório de mérito.

Do Conteúdo do interrogatório

 Temos 4 possibilidades no interrogatório: o silêncio do acusado, a negativa, a confissão ou a mentira.

 O silêncio do acusado é garantido pelo inciso LXIII do art. da Carta Magna.

 Prelecionam Paulo H.A. Fuller, Gustavo O. D. Junqueira e Angela C. C. Machado...

“Por ser um direito individual nenhuma consequência pode decorrer da eventual opção de permanecer calado, pois não se concebe que o exercício regular de um direito possa implicar qualquer prejuízo ao seu titular”

 Devido a tal direito próprio do indivíduo não se pode cogitar uma confissão ficta no processo penal, que seria a confissão tácita ou presumida.

 Ora, é incompatível tal sugestão com um dos princípios norteadores do processo penal: a presunção da não culpabilidade ( art. 5, LVII da Cf/1988)

“ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”

 Assim sendo, não se pode presumir a confissão ficta no caso de revelia ou no caso de silêncio por parte do acusado.

 Na esteira dos ensinamentos de Ada Pellegrini Grinover:

“ Do silêncio não podem deduzir-se presunções que superem a presunçãode inocência do réu”

 No caso da negativa do acusado, será perguntado se houve algum motivo particular a que atribui-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela, nos termos do artigo 187, § 2 inciso II do Código de Processo Penal.

 Também, de acordo com o inciso III ,§ 2 do mesmo artigo, será questionado onde o acusado estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve noticia desta.

 Ademais, o ônus da prova do fato e da autoria incumbam à acusação no caso de negativa do acusado, sendo o interrogatório uma fonte de prova para a defesa.

 Quanto a confissão do acusado, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração e quais sejam, previsão do art. 190 do Código de Processo Penal.

 De acordo com o Código Penal a confissão espontânea é uma circunstância atenuante genérica que será levada em conta na segunda fase da dosimetria da pena. Ainda, a confissão pode levar ao instituto da delação premiada.

 No que se refere a possibilidade de mentir, o acusado tem a possibilidade de mentir por ocasião de seu interrogatório, não se penalizando tal conduta.

 Somente o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete tem o dever de dizer a verdade, em conformidade com o que preceitua o artigo 342, ”caput”,do Código Penal.

 Conforme ensina Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha...

“ a justificativa não está no fato de ser um direito e sim na impunidade. Vale dizer, mentir não é direito de ninguém, apenas ao réu interrogado não há incriminação possível. Não há qualquer sanção, de natureza material ou processual, ao réu mentiroso, já que a afirmação falsa atinge apenas a testemunha, o perito ou o tradutor.”

 Quanto a possibilidade de autoacusação , esta é tipificada no artigo 341 do Código Penal, não sendo assim, a mentira uma possibilidade legal na fase de identificação do acusado.

 Sobre a importância do interrogatório, esse tem um papel imprescindível que se caso estiver omisso ocorre a nulidade do processo.

 A referida nulidade tem natureza absoluta, uma violação ao princípio da ampla defesa do inciso LV, artigo da Constituição Federal de 1988.

 Veja que o interrogatório não se esgota em uma única vez caso se deseje novamente tal ato processual.

Conforme preconiza o art. 196 do Código de Processo Penal :

“A todo tempo , o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de oficio ou a pedido fundamentado de qualquer das partes”

 Vamos tratar agora da confissão, o reconhecimento feito pelo imputado de sua própria responsabilidade.

 A confissão não possui um valor probatório absoluto, porque um indivíduo pode ter diversos motivos para confessar um delito sem ter sido ele o verdadeiro autor do delito. Seu valor é relativo e será analisada conjuntamente com as outras provas. Deve-se salientar que a confissão pode ser retratada e ela não supre o exame de corpo de delito.

 Ela poderá ser feita judicialmente, perante o juízo ou extrajudicialmente quando não for realizada diante de um juiz, como é o caso da realizada perante a autoridade policial.

 Vamos também reforçar que a confissão ficta não é admitida no processo penal, porque como já dissemos antes, a Constituição federal prevê o princípio da inocência no inciso LVII de seu artigo . E o artigo 186, parágrafo único do Código de Processo Penal também declara que a fuga, a revelia ou o silêncio durante o interrogatório não importam em confissão presumida.

 Por último, temos a confissão espontânea como circunstancia atenuante genérica na alínea d, inciso II, artigo 65 do Código Penal.


 Veja, portanto, que a construção do interrogatório se dá para encontrar os motivos e circunstâncias do fato que, em consequência irão influenciar na pena-base, no reconhecimento de uma circunstancia atenuante genérica, inclusive com atribuição de preponderância ou o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena, substituição de regime e concessão de benefícios como a transação penal, o sursis ou mesmo para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Quanto a analise da consumação do crime por concorrência de outras pessoas, temos a medida para a culpabilidade do agente,um elemento importante para a dosimetria da pena-base, juntamente com a efetiva realização do princípio da individualização da pena e o reconhecimento da ocorrência de participação de menor importância ou de cooperação dolosamente distinta.

 Acabo aqui o texto ...deixando uma mensagem minha para você leitor que teve a paciência de chegar até aqui...

Ninguém pode lhe retirar o direito de se calar diante de uma situação. Escolha o seu barulho... porque ele pode perturbar alguém.

Referência bibliográfica

FULLER, Paulo Henrique Aranda. JUNQUEIRA , Gustavo Octaviano Diniz, MACHADO, Angela C. Cangiano.Processo Penal. 14. ed.rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (Coleção elementos do direito; v. 8/ coordenação Marco Antonio Araujo Jr. , Darlan Barroso).


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)