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15 de Outubro de 2019

Conexão e continência no processo penal

Artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal.

Claudia Divino, Advogado
Publicado por Claudia Divino
há 2 meses

 Neste texto abordaremos as causas legais da prorrogação de competência presentes nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal: a conexão e a continência.

 De acordo com Fuller , Junqueira e Angela C.C. Machado ocorre a prorrogação da competência..

“(...) Por força das quais se opera uma modificação das regras ordinárias de fixação da competência, acarretando a ampliação da competência de um juízo (prevalente) para o processo e julgamento de uma infração penal cuja apreciação, originariamente, não lhe incumbia”

 Assim, nos termos do artigo 79 , caput c/c/ art. 79 do C.P.P. , para que haja conexão ou continência é necessário uma unidade de processo e julgamento diante do juízo prevalente . Ocorrendo ,neste caso, a reunião de uma pluralidade de infrações em um mesmo processo, o chamado simultaneus processos.

 Tal fato é útil para que se possa aferir a totalidade da atividade criminosa e a produção conjunta de provas, tentando fazer com que não haja questões colidentes em relação as infrações que estão vinculadas.

 Contudo, temos que ressaltar que há um limite temporal para a prolação definitiva (art. 82 do CPP), sendo proibida em caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar ou entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, art. 79, inciso II do Código de Processo Penal

 Referente a jurisdição comum e a militar, temos a Súmula 90 do STJ que declara ser da competência da Justiça militar processar e julgar militar pela pratica de crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.

 Passamos então a abordar a competência por conexão, que sempre pressupõe a existência de uma pluralidade de infrações penais que se encontrem atreladas por um dos liames presentes no artigo 76 do Código de Processo Penal:

Art. 76.A competência será determinada pela conexão:
I -se , ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo por varias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por varias pessoas, umas contra as outras.
II- se , no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
III- quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstancias elementares influir na prova de outra infração.

 Neste artigo ficam expostos os tipos de conexão intersubjetivas, que são :

1.A conexão intersubjetiva por simultaneidade: quando há sujeitos ocasionalmente reunidos. Exemplo: torcedores em uma partida de futebol que independentemente, sem liame que os vinculam, começam a depredar o estágio.

2.A conexão intersubjetiva por concurso, quando os sujeitos estão em concurso; duas ou mais infrações penais que tenham sido cometidas em concurso de agentes, com liame subjetivo entre eles, com uma convergência de vontades dirigidas para uma finalidade única.

Exemplo: agentes combinam em praticar três infrações ao longo do dia, uma de manhã, uma de tarde e a outra a noite.

3.A conexão intersubjetiva por reciprocidade, quando os sujeitos estão uns contra os outros; ex: lesões corporais dolosas recíprocas praticadas mutuamente.

 Quanto às classificações das conexões elas podem ser: objetiva, lógica ou material, levando-se em consideração os vínculos objetivos que unem as infrações penais, e não os sujeitos ativos dos fatos.

 São 4 as conexões objetivas:

(1) Temos a conexão objetiva teleológica que tem como finalidade a facilitação de uma infração pela outra . (2) A conexão objetiva consequencial que o objetivo é a ocultação de infrações pelas outras.(3) A conexão objetiva consequencial que tem por fim a impunidade em relação a qualquer delas. E por último a conexão objetiva consequencial na qual as infrações foram cometidas para obtenção de vantagem em relação as qualquer uma das outras.

 Relembrando que é necessário que haja 2 ou mais infrações penais para serem enquadradas nas classificações supracitadas.

 Atinente à conexão material, esta se dá quando os elos de conexão objetiva apresentarem repercussão na esfera do direito material: circunstâncias agravante genérica (qualificadora de crime de homicídio) e como causa extensiva da interrupção da prescrição.

Exemplo de conexão material:

O agente mata o auditor que esta em vias de desvendar sua culpa em um incêndio: concurso material entre o crime motivado pela fraude e o crime de homicídio qualificado.

O agente mata dolosamente a vitima e enterra o seu cadáver para ocultar o crime: homicídio doloso em concurso material com o crime de ocultação de cadáver ; conexão objetiva consequencial)

 Através de uma análise global, pode-se então deduzir que nos crimes dolosos contra a vida que serão julgados pelo tribunal do júri a competência se extende para as infrações conexas a eles, embora não sejam tipificadas como crimes a serem julgados pelos júri.

 A situação a cima mencionada ocorre devido a vis attractiva do júri, artigo 78, iniciso I do Código de Processo Penal.

 No quesito da conexão , quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstancias elementares influir na prova de outra infração, há a recomendação de que sejam investigadas , processada e julgadas em simultaneus processos porque a prova de uma exerce influência sobre a prova de outra.

 Esta é a conexão probatória ou também conhecida como instrumental que utiliza-se de crimes que antecedem ao crime principal.

Exemplos: A falsificação de um documento para o uso de documento falso ,o furto e a receptação, etc.

Continência

 Para terminar o artigo iremos adentrar a competência por continência, quando se estabelece uma relação entre algo mais abrangente, o continente, e algo menos abrangente que é o contido, o conteúdo.

 Diferente do que se é necessário para que haja a conexão, na continência não se pressupõe a existência de uma pluralidade de infrações penais.

 No caso da continência, há 2 tipos : a continência por cumulação objetiva e a continência por cumulação subjetiva.

 A continência está descrita no artigo 77 do código de Processo Penal, sendo o inciso I a subjetiva e o inciso II a objetiva.

 Na continência subjetiva tem que haver uma pluralidade de infrações penais agindo em concurso, coatoria ou participação, para a consecução de uma mesma infração penal.

 Portanto , há necessidade do concurso de agente na continência subjetiva.

 Já na continência objetiva não é o caso de concurso de agentes, e sim de uma unidade de conduta para o cometimento de varias infrações penais.

O juízo

 Por fim, finalizarei o texto com a explicação sobre qual juízo deverá julgar a causa.

 Os elos da conexão e da continência ensejam a unidade do processo e julgamento diante de um juízo prevalente, este, por sua vez, irá atrair a competência para a apreciação de todas as infrações penais e sujeitos envolvidos na persecução penal.

 O artigo 78 do Código de Processo Penal indica quais são os critérios que permitem a determinação do juízo prevalente, vejamos:

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

 Imperioso notar que, nos termos do enunciado da Súmula 122 do STJ, tal regra não se aplica em caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal e o crime de competência da Justiça Comum Estadual, pois neste caso a prevalente é a Justiça Comum Federal, independentemente da gravidade das infrações penais envolvidas.

Curiosidade:

“ Em caso de conexão ou continência envolvendo acusado com competência originaria por prerrogativa de fnção e outros sem a mesma prerrogativa, admiti-se a reunião de todos perante o Tribunal competente para o processo e o julgamento daquele (art. 78, III, do CPP), sendo nesse sentido o enunciado da Sumula 704 do STF:

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”. (Paulo Henrique Aranda Fuller, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Angela C. Cangiano Machado)

Referência bibliográfica

Código de Processo Penal

FULLER, Paulo Henrique Aranda, JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano Diniz, MACHADO, Angela C. Cangiano. Processo Penal.14.ed.rev e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. (Coleção elementos do direito; v.8/ coordenação Marco Antonio Araujo Jr., Darlan Barroso)

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