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15 de Setembro de 2019

O presidente da república e o processo e julgamento de crimes

Crimes comuns e impeachment

Claudia Divino, Advogado
Publicado por Claudia Divino
há 3 meses

 Este artigo versará sobre o processo e julgamento do Presidente da Republica nos crimes comuns e nos crimes em razão da função.

 Primeiramente, o presidente da republica é um cidadão como qualquer outro, contudo, em razão de seu papel profissional, possui direitos e deveres com contornos diferentes de um cidadão que não exerce o poder executivo de um país.

 Assim, o reflexo de seu cargo no âmbito jurídico faz com que ele não possa ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Além disso, o presidente da república, nas infrações comuns , não estará sujeito a prisão, nos termos do art. 86,§ 4 da Constituição Federal de 1988.

 Na seara jurídica, o processamento para o crime comum no exercício da função de Presidente da Republica depende essencialmente da autorização pela Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros, conforme preconiza o art. 86, caput, da Constituição Federal de 1988.

 Após autorizado o processo pela Câmara dos deputados, caberá ao Supremo Tribunal Federal sua instauração a partir do oferecimento da denúncia oferecida pelo Procurador Geral da Republica.

 A consequência imediata no caso supracitado é a suspensão do Presidente da Republica de suas funções, de acordo com a previsão do art. 86 § 1 da Constituição Federal de 1988.

 Nesse contexto de se ter um crime comum durante o mandato presidencial o efeito posterior será no contencioso penal e os seus efeitos reflexos e indiretos serão o da perda do cargo (art. 15, III, da CF/1988). Lembrando que o presidente somente poderá ser julgado por crime em razão da função, devida a imunidade temporária com a consequente prescrição suspensa.

 Temos caso divergente do abordado até o momento que é o do impeachment, quando o presidente da republica comete crime de responsabilidade. Neste caso o presidente é destituído do cargo e sofrerá com uma punição de caráter politico.

 O impeachment esta presente em nossa legislação desde a Constituição de 1824 e esteve presente em todas as Constituições republicanas.

 O processamento desse tipo de violação de direitos é dividido em 2 fases previstas no artigo 86 da Constituição Federal de 1988 .

 Na primeira fase temos o juízo de admissibilidade, responsável por determinar se ira ocorrer o recebimento ou não da denúncia pela maioria de 2/3 dos membros da Câmara dos deputados .

 O arquivamento da denúncia será uma das hipóteses quando não houver indícios e razoáveis provas do ato imputado ao acusado.

 Passado o juízo de admissibilidade a acusação é encaminhada ao Senado Federal que, se instaurar o processo suspenderá o Presidente de suas funções, nos termos do § 1 do art. 86 da Cf/1988.Caso tenha decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído cessará o afastamento do presidente , sem prejuízo do regular andamento processual do impeachment.

 O papel do Senado no impeachment é puramente jurisdicional, sendo o responsável por apreciar a imputação ao acusado de atos atentatórios a legislação vigente previstos no art. 85 da CF/1988.

 Há duas consequências para tal tramitação processual: o arquivamento pela absolvição ou a condenação por 2/3 dos votos do senado federal.

 No caso da condenação, esta previsto no art. 52 parágrafo único da CF/1988 a inabilitação por oito anos para o exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

 Os crimes de responsabilidade do Presidente da República estão elencados no art. 85 da CF/1988 e na Lei 1.079/1950, não se limitando a imputação destes ao cargo do presidente da republica e vice presidente.

 São passíveis de punição pelo cometimento do crime de responsabilidade os Ministros do estado e os comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica nos crimes conexos aos do cargo executivo, os ministros do STF, os membros do conselho nacional de justiça e do Conselho nacional do Ministério público, o procurador geral da republica e o advogado geral da União.

 Quanto o caráter formal da legislação, acho muito interessante o que determina a Súmula 722 :

"São da competência legislativa da União a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento ."

 Termino aqui o artigo não deixando para trás um ponto que ao meu ver é importante no âmbito do direito constitucional: os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na lei 1.079/1950, delito de caráter politico administrativo. Sendo o STF o único responsável pelo julgamento dos delitos de caráter politico administrativo na hipótese do art. 102, I, c, da CF /1988.

Referência bibliográfica

OLIVEIRA, Erival da Silva. Pratica constitucional. 10ed.rev. e atual e ampl. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2018 (Coleção Pratica forense; v.1/ coordenação Marco Antonio Araujo Jr. Darlan Barroso)

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